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Agill - Administração Tributária [atalho H]

Agill - Administração Tributária

Programa de Arrecadação Municipal Maximizada

Cada solução oferecida irá fornecer elementos para potencializar a formação da receita própria

Programa de Arrecadação Municipal Maximizada

O Programa de Arrecadação Municipal Maximizada, conjunto de ações e sistemas desenvolvidos pela AGILL, oferece soluções para aumentar e gerenciar os recursos de tributos municipais através de consultoria e implantação de modernos sistemas informatizados de Administração Tributária, como a NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) e o e-ISS & AIDF (Livro Eletrônico e Autorização para Impressão de Documentos Fiscais), no seu município.

O Programa de Arrecadação Municipal Maximizada está em conformidade com todas as normas, doutrinas e jurisprudências nacionais, principalmente com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Conheça nossas soluções de Arrecadação Municipal Maximizada

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    Amplamente aplicado em várias versões em todo o Brasil, a NF-e | Nota Fiscal Eletrônica é um sistema informatizado de fácil utilização, baseado na internet, de emissão e armazenamento de Nota Fiscal de maneira totalmente eletrônica, que irá registrar as operações de serviços, permitindo melhor gerenciamento e maior fiscalização on-line pelo município. O sistema de NF-e | Nota Fiscal Eletrônica pode ser utilizado isoladamente ou em conjunto com o e-ISS | Livro Eletrônico de Serviços & AIDF, potencializando seus efeitos.

    Além destas características, a NF-e | Nota Fiscal Eletrônica irá trazer mais comodidade e diminuição de custos para o contribuinte.

    NF-e Nota Fiscal Eletrônica
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    O e-ISS | Livro Eletrônico de Serviços & AIDF, é um sistema informatizado, de fácil utilização, baseado na internet, já utilizado e testado. Comprovadamente responsável por aumento de arrecadação do ISS (Imposto Sobre Serviços). Aumenta o controle de todas as operações tributáveis pelo ISS e de todos os estabelecimentos que prestam serviços no município, inclusive os Bancos e outras Instituições Financeiras.

    A AIDF (Autorização para Impressão de Documentos Fiscais), inclusa no e-ISS, permite o efetivo controle dos talonários fiscais, bem como das Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços, postos a disposição dos contribuintes do ISS.

    e-ISS e AIDF Livro Eletrônico
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    A Consultoria tributária põe à disposição as experiências de diversos municípios no aumento da receita própria. Os métodos, procedimentos e treinamentos oferecidos permitem um melhor gerenciamento das atividades tributáveis no município e a maximização da arrecadação.

    A Consultoria Tributária busca minimizar os impactos na relação entre a administração tributária e os contribuintes municipais. Integra os vários setores envolvidos nas questões tributárias, faz a análise dos procedimentos existentes e, conforme cada caso específico, sugere alterações e propõe a implantação de soluções que contemplem os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

    Consultoria Tributária Aumento da receita própria
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    O e-CIDADE destina-se a informatizar a gestão dos municípios brasileiros de forma integrada, contemplando a integração entre os entes municipais: Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias, Fundações e outros. O e-CIDADE é apoiado pelo Ministério do Planejamento, do Governo Federal, e traz uma economia de recursos e garantia de continuidade do sistema.

    e-CIDADE Gestão forma integrada

A Empresa

A Agill Serviços presta serviços de consultoria administrativa, fiscal e tributária em duas vertentes básicas;

  • I. As empresas e contribuintes, com o objetivo único prover o conhecimento e as ferramentas necessárias ao cumprimento, nos estritos limites legais, das obrigações tributárias exigidas;
  • II. Aos Municípios, tendo como prioridade a melhoria da receita própria , com ênfase no ISSQN - Imposto Sobre Serviços, nas Taxas decorrentes do poder fiscalizatório, no ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis e no IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.

Estamos atuando em diversos Municípios do Estado de Alagoas, junto aos quais aplicamos, desenvolvemos e aperfeiçoamos experiência na implantação e manutenção de políticas fiscais adaptadas às realidades locais, destacando:

  • a) fiscalização e cobrança administrativa e judicial do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de atividades de forte expressão econômica, como bancárias ou financeiras; construção civil e congêneres; exploração de petróleo, gás natural e outros recursos minerais; saúde, assistência médica e congêneres; hospedagem, turismo, viagens e congêneres; agenciamento, corretagem, intermediação e representação; aeroportuários, ferroportuários; registros públicos, cartórios e notariais; entre outras;
  • b) Consultoria e assessoria no recadastramento mercantil (empresas e atividades econômicas) e no cadastro imobiliário(imóveis). Estas atividades tem correlação imediata com os valores arrecadados no ISSQN, nas Taxas, no ITBI e IPTU;
  • c) aplicação de alíquotas progressivas do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, em função do valor venal dos imóveis, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, em observância aos princípios da capacidade econômica e da justiça fiscal distributiva;
  • d) utilização de formas de cálculo de taxas de localização e funcionamento (alvará) que levam em conta a importância da atividade ou profissão exercida e de forma progressiva;
  • e) instituição da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, autorizada pelo art. 149-A da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 39, de 19 de dezembro de 2002;
  • f) adoção de preços públicos cobrados dos particulares aos quais sejam autorizados, permitidos ou concedidos a exploração de serviços públicos e a utilização de bens de competência ou pertencentes ao patrimônio público municipal;
  • g) cobrança administrativa e judicial da dívida ativa tributária municipal, seguindo de forma completa os procedimentos e requisitos da lei de execuções fiscais e normas pertinentes.

Juntamente com a melhoria da receita municipal é dado cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) que em seu art. 11, caput e Parágrafo único, exige a instituição, previsão e efetiva arrecadação de tributos da competência municipal sob pena de impedimento no recebimento de transferências voluntárias de recursos, além de estabelecer a receita corrente líquida como base de cálculo para os limtes de despesa total com pessoal e do montante da dívida consolidada (arts. 2º, incisivo IV, 19 e 30, § 3º).

Em face da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, os Municípios estão diante da nova realidade, especialmente de caráter tributário, que proporcionará a melhoria de sua receita, para implantação de cujas leis e atas previstos no § 1°, do art. 77 daquela Lei Complementar, assim como de medidas de fiscalização e controle também estamos aptos.

A prestação de serviços é feita em nosso escritório e em visitas técnicas periódicas (semanais, quinzenais, mensais ou eventuais) à sede da Prefeitura Municipal - conforme ajustado em contrato firmado com base na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 2003, cujo art. 13 autoriza a contratação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria fiscal e tributário, para o que admite inclusive a inexigibilidade, conforme disposto no art. 25, inciso II - abrangendo toda a estruturação e funcionamento das atividades fiscais e tributárias, sempre tendo em vista a melhoria da receita municipal, conforme o seguinte sumário:

  • a) estudo da existência de fontes de receitas tributárias e não tributárias;
  • b) criação ou aperfeiçoamento do Código Tributário do Município e legislação complementar;
  • c) organização estrutural e capacitação de pessoal de direção e de execução;
  • d) implantação do processo administrativo-tributário;
  • e) medidas de integração fisco-contribuinte, objetivando o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias e não-tributárias;
  • f) intercâmbio com as fazendas públicas federal, estadual e de outros municípios, objetivando a permuta de informações e ações de interesse comum;
  • g) fiscalização e cobrança das diversas receitas tributárias e não-tributárias;
  • h) implantação da dívida ativa e execução fiscal;
  • i) implantação dos sistemas informatizados de Nota Fiscal Eletrônica e Declaração Eletrônica de Prestação de Serviços;
  • j) outras a identificar.

Serviços

1. Consultoria a municípios

  • 1.1 - GERAL

    Melhorar a capacidade de arrecadação municipal, inclusive para dar cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).

  • 1.1.1 - ESPECÍFICOS

    Aumentar a receita tributária com ênfase no ISSQN - Imposto Sobre Serviços, nas Taxas decorrentes do poder fiscalizatório, no ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis e no IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano;

    Aumentar a receita dos demais tributos municipais e transferidos da União e do Estado;

    Explorar outras fontes de receita municipal;

  • 1.2 - ATIVIDADES

    1.2.1 - Elaboração ou aperfeiçoamento do Código Tributário do Município e da legislação complementar;

    1.2.2 - Estruturação ou reforma do órgão de administração tributária e sua consequente regulamentação;

    1.2.3 - Estruturação de instrumentos de trabalho, como formulários de cadastramento, de notificação, de auto de infração, de inscrição em dívida ativa e outros que se façam necessários;

    1.2.4 - Treinamento teórico e prático para ocupantes de cargos e funções de direção e de execução;

    1.2.5 - Implantação de mecanismos de relações fisco-contribuintes, incluindo campanhas de esclarecimentos, seminários de integração e de estímulo ao cumprimento da obrigação tributária, inclusive com a implantação e funcionamento de conselho de contribuintes;

    1.2.6 - Implantação e funcionamento do processo administrativo fiscal, visando ao aperfeiçoamento das relações entre a administração e os contribuintes, de forma técnica e profissional;

    1.2.7 - Seleção de contribuintes de ISSQN - Imposto Sobre Serviços, nas Taxas decorrentes do poder fiscalizatório, no ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis e no IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano com perspectiva de resultado e recolhimento, para fiscalização e cobrança;

    1.2.8 - Levantamento de estoque da dívida ativa de todos os tributos de competência municipal, para último chamamento e consequente execução judicial;

    1.2.9 - Cobrança judicial dos débitos inscritos em dívida ativa, após esgotados os esforços de cobrança administrativa e amigável;

    1.2.10 - Manutenção de intercâmbio permanente com as Fazendas Públicas Federal, Estadual e de outros Municípios, para troca de informações e outras ações de interesse comum, através de convênios;

    1.2.11 - Realização de estudos econômico-tributários para identificação da capacidade contributiva e planejamento da atividade fiscal;

    1.2.12 - Análise de matérias tributárias e elaboração de pareceres técnicos, inclusive de natureza normativa;

    1.2.13 - Aperfeiçoamento do processo de cobrança de tributos e outras receitas;

    1.2.14 - Fixação e acompanhamento de metas e arrecadação, com estímulo para comprometimento da equipe de trabalho;

    1.2.15 - Elaboração de plano plurianual, de diretrizes orçamentárias, de anexos de metas e de riscos; e de relatórios de gestão fiscal, de acordo com as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal;

    1.2.16 - Verificação de cumprimento dos limites de despesa com pessoal e adoção de medidas de correção que se façam necessárias em face da Lei de Responsabilidade Fiscal;

    1.2.17 - Acompanhamento da fixação de coeficientes de FPM e de índices de ICMS e de duas consequentes transferências;

    1.2.18 - Fixação de preços públicos cobrados de prestação de serviços, concessões, permissões ou autorizações feitas pelo Município e bem assim de multas cobradas por infração às normas de posturas e outras do exercício do poder de polícia municipal;

    1.2.19 - Representação judicial ativa ou passiva , relacionadas aos serviços prestados;

    1.2.20 - Outras de caráter administrativo, fiscal, tributário e correlatas;

    1.2.21 – Nfe e Declaração Eletrônica de Serviços.

Produtos - Cursos e Treinamentos

A Agill Serviços, disponibiliza cursos e treinamentos nas mais diversas áreas, proporcionando conhecimentos fundamentais no seu crescimento profissional. O nosso centro de educação on-line disponibiliza para os alunos e empresas uma metodologia eficiente, rápida e econômica de aprendizado.

Possuímos uma equipe de profissionais especializados e com experiência em ensino à distância.
Nossa principal missão é atender a todos aqueles que procuram ampliar seus conhecimentos através de ensino de qualidade.
Por isso trabalhamos sempre para superar os resultados esperados e melhor atender nossos clientes.

Porque escolher a Agill Serviços?

A qualidade de nossos serviços é o nosso principal objetivo, principalmente porque investimos constantemente em todos os processos que garantem satisfação e resultados para nossos clientes.

A nossa equipe de professores são altamente qualificados e a nossa metodologia de ensino segue os padrões internacionais.

O nosso desafio é sempre desenvolver cursos de forma interativa e que possam garantir dessa maneira um aprendizado eficiente.

Contato

Agill - Administração Tributária

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